Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício-Circulado n.º 20195, de 19 de abril de 2017, que aprova as taxas de derrama a aplicar ao período de 2016, para cobrança em 2017. Aqui
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CMVM – Actualização das “FAQ” sobre a entrada em vigor do novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria
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Proposta de Lei n.º 72/XIII que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
A 13 de Abril deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 72/XIII que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Directiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847....
PwC – IPO Watch Europe – Q1 2017
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European Issuers – Position paper on Prospectus Regulation Level II
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Regulamento em matéria de Prospecto
O Parlamento Europeu aprovou, no dia 5 de Abril, o novo Regulamento em matéria de Prospecto. O Regulamento contém novas regras sobre a exigência e tempo da publicação do Prospecto assim como quanto à definição do respectivo conteúdo. O Regulamento carece ainda da...
Corporate Governance Factbook 2017 – OCDE
A OCDE acaba de publicar a nova edição (2017) do seu Corporate Governance Factbook (disponível aqui). O Factbook abrange 47 jurisdições e contém informações relativas a quatro áreas principais, (1) panorama empresarial (incluindo estrutura accionista das empresas...
CMVM – Indicadores mensais do mercado de capitais português – Março 2017
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CMVM – Regulamento n.º 2/2017 – Supervisão de Auditoria
Foi publicado o Regulamento n.º 2/2017 da CMVM. O Regulamento n.º 2/2017 procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de Janeiro, sobre a Supervisão de Auditoria. Documento e Anexo aqui