Decreto-Lei n.º 144/2019 – Procede à transferência para a CMVM das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos

Decreto-Lei n.º 144/2019 – Procede à transferência para a CMVM das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 144/2019, de de 23 de setembro 2019, que procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos...