Legislação e Regulamentação
2017
Código dos Valores Mobiliários – Actualização 2017
(republicado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho, pelos Decretos-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto, n.º 49/2010, de 19 de Maio, n.º 52/2010, de 26 de Maio, n.º 71/2010, de 18 de Junho, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho e pelos Decretos-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho, e n.º 63-A/2013, de 10 de maio)
Novo Regulamento da CMVM n.º 4/2013 sobre o Governo das Sociedades (Revoga o Regulamento n.º1/2010) – aqui
Novo Código de Governo das Sociedades 2013 (Recomendações) – aqui
Regulamento da CMVM nº.1/2010 – Governo das Sociedades Cotadas
2016
29.12.16 – Regulamento da CMVM n.º 4/2016 – Taxas – Diário da República – Portarias n.º 342-A/2016 e n.º 342-B/2016 - Regulamento – aqui – Portarias – aqui
11.10.16 – Decreto-Lei n.º 64/2016 – Regime de acesso e troca automática de informações financeiras – aqui
23.09.16 – Decreto-Lei n.º 63-A/2016 – Reagrupamento de Acções – aqui
02.08.16 – Regulamento da CMVM n.º 3/2016 – Deveres de reporte de informação à CMVM – Diário da República – II Série – 02/08/2016 – aqui
18.07.16 – Regulamento da CMVM n.º 2/2016 – Reclamações e resolução de conflitos – Diário da República – II Série – 18/07/2016 – aqui
03.06.16 – Decreto-Lei n.º 22/2016 – Transposição da Directiva da Transparência – aqui
25.05.16 – Regulamento da CMVM n.º 1/2016 – Financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo – Diário da República – II Série – 25/05/2016 – aqui
20.04.16 – Decreto-Lei n.º 20/2016 – Confere aos accionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto – aqui
23.03.16 – Portaria n.º 74C-2016 – Taxa de supervisão da actividade de auditoria – aqui
26.01.16 – Regulamento da CMVM n.º 4/2015 – Supervisão de Auditoria – Diário da República – II Série – 26/01/2016 – aqui
2015
3.11.15 – Regulamento da CMVM n.º 3/2015 – Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Alternativo Especializado (Revoga o regulamento da CMVM n.º 1/2008) – Diário da República – II série – 03/11/2015 – aqui
21.9.15 – Portaria n.º 297/2015 – Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) – aqui
09.09.15 – Lei n.º 148/2015 – Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria – aqui
24.08.15 – Regime jurídico do financiamento colaborativo – Aprovado pela Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto – aqui
17.07.15 – Regulamento da CMVM n.º 2/2015 – Organismos de Investimento Colectivo (Mobiliários e Imobiliários) e Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual (Revoga os Regulamentos da CMVM n.ºs 8/2002 e 5/2013) – aqui
06.03.15 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2015 – Resolução com o objectivo de “promover um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e instituir mecanismos de promoção da igualdade salarial” – aqui
04.03.15 – Regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado – aprovado pela Lei n.º 18/2015 – aqui
06.02.15 – Decreto-Lei n.º 26/2015, que altera o Código das Sociedades Comerciais – aqui
08.01.15 – Estatutos da CMVM – Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro – aqui
2014
4.11.14 – Regulamento da CMVM n.º 2/2014 – Revisão do regime regulamentar aplicável ao Papel Comercial – aqui
2012
20.1.12 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2012, D.R. n.º 15, Série I – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime de indisponibilidade das ações objeto da venda direta de referência, no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
18.1.12 – Comissão Permanente da Concertação Social – Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego
11.1.12 – Lei nº 4/2012, D.R. nº 8, Série I – Assembleia da República- Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
10.1.12 – Lei n.º 3/2012, D.R. n.º 7, Série I – Assembleia da República- Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação
9.1.12 – Banco de Portugal – Aviso 10/2011 – Define orientações para a reformulação do sector público do capital de risco e o respectivo contributo para a dinamização da economia
2011
30.12.11 – Lei n.º 64-A/2011, D.R. n.º 250, Série I – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 30.12.11 – Lei n.º 64-B/2011, D.R. n.º 250, Série I – Orçamento do Estado para 2012
30.12.11 – Lei n.º 64-C/2011, D.R.n.º 250, Série I – Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015
30.12.11 – Portaria n.º 317/2011, D.R. n.º 250, Série I – Ministério das Finanças – Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2012
21.12.11 – Declaração de Rectificação n.º 35/2011, D.R. n.º 243, Série I – Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de Dezembro, que aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação 16.12.11 – n.º 54/2011 – Aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação
16.12.11 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2011, D.R. n.º 240, Série I – Presidência do Conselho de Ministros – Determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar nas subsequentes fases do processo de alienação das acções objecto de venda directa de referência no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
7.12.11 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-B/2011, D.R. n.º 234, Série I – Aprova o caderno de encargos da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN.
7.12.11 –Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2011, D.R. n.º 234, Série I – Estabelece o regime de indisponibilidade das acções objecto da venda directa de referência – 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP
30.11.11 – Lei n.º 60-A/2011, D.R. n.º 230, Série I – Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013
29.11.11– Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2011, D.R. n.º 229, Série I – Presidência do Conselho de Ministros – Define orientações para a reformulação do sector público do capital de risco e o respectivo contributo para a dinamização da economia
28.11.11 – Lei n.º 58/2011, D.R. n.º 228, Série I – Assembleia da República – Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal
15.11.11 – Portaria n.º 295/2011, D.R. n.º 219, Série I – Estabelece os factores de correcção das rendas para o ano de 2012
10.11.11 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2011, D.R. n.º 216, Série I – Determina a admissão ou não admissão dos potenciais investidores que procederam à apresentação de intenções de aquisição no processo de reprivatização da EDP
3.11.11 – Decreto-Lei n.º 106-B/2011, D.R. n.º 211, Série I – Ministério das Finanças – Aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
26.10.11 – Decreto-Lei n.º 106-A/2011, D.R. n.º 206, Série I – Ministério das Finanças – Aprova a 8.ª fase de reprivatização da EDP – Energias de Portugal, S. A.
25.10.11 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, D.R. n.º 205, Série I – Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.
21.10.11 – Portaria n.º 282/2011, D.R. n.º 203, Série I – Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011.
19.10.11 – Lei n.º 54/2011, D.R. n.º 201, Série I – Aprova os estatutos do Conselho das Finanças Públicas.
14.10.11 – Lei n.º 53/2011, D.R. n.º 198, Série I – Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho.
13.10.11 – Lei n.º 52/2011, D.R. n.º 197, Série I – Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental : determina a estratégia e procedimentos a adoptar até 2015.
30.9.11 – CMVM Instrução 12/2011 – Informação sobre instrumentos financeiros e operações em instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado ou cujo activo subjacente se encontre admitido à negociação em mercado regulamentado (revoga a Instrução n.º 2/2007)
13.09.11 – Lei n.º 50/2011, D.R. n.º 176, Série I – Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril
07.09.11 – Lei n.º 49/2011, D.R. n.º 172, Série I – Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
25.07.11 – Decreto-Lei n.º 90/2011 – Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP – Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.
20.07.11 – Decreto-Lei n.º 88/2011, D.R. n.º 138, Série I – Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração.
12.07.11 – Decreto-Lei n.º 86-A/2011, D.R. n.º 132, Série I, Suplemento – Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
29.06.11 – Decreto-Lei n.º 85/2011. D.R. n.º 123, Série I de 2011-06-29 – Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros. Resumo em Linguagem clara aqui
24.06.11 – Lei n.º 46/2011. D.R. n.º 120, Série I de 2011-06-24 – Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão.