Regulamentação do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Com um atraso de cerca de 9 meses em relação ao prazo determinado pela Lei n.º 89/2017, foi publicada a Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto, a qual regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Sem prejuízo, nota-se que a...Código de Governo das Sociedades – Nota Interpretativa n.º 1
Código de Governo das Sociedades de 2018 – Nota Interpretativa n 1