Entrou em vigor o Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de...
Lei n.º 97/2019 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2019, que aprova o regime das SIGI
Foi publicado em Diário da Republica a Lei n.º 97/2019, de 4 de Setembro, que procede à Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI)....
AEM – REGULATORY UPDATE de Julho
O REGULATORY UPDATE é publicado pela AEM, com a colaboração da SLBA – Sociedade de Advogados, com o objectivo de facilitar o mapeamento e acompanhamento da actividade legislativa e regulatória com maior impacto para as empresas cotadas associadas. O REGULATORY UPDATE...
NEW 2019 BEST PRACTICE PRINCIPLES FOR SHAREHOLDER VOTING RESEARCH & ANALYSIS
The Best Practice Principles for Shareholder Voting Research & Analysis Group (the “BPPG”), launched the newly-updated 2019 Best Practice Principles for Shareholder Voting Research & Analysis. See it here.
REGIME EUROPEU DO PROSPECTO ESTÁ TOTALMENTE EM VIGOR
No dia 21 de Julho entrou plenamente em vigor o Regulamento (UE) 2017/1129, de 14 de Junho de 2017, relativo ao prospecto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado. O Regulamento...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nº 298/2019 – DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO
O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 298/2019, com data de 15 de Maio, esclarece uma questão controversa, julgando inconstitucional, por violação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, ínsito no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a...
AEM SIGNS “LETTER OF COMMITMENT TO SUSTAINABLE FINANCING IN PORTUGAL”
AEM, the Portuguese Issuers Association has signed the “Letter of Commitment to Sustainable Financing in Portugal” which intends to promote and develop financing to achieve Carbon Neutrality by 2050. This letter, a joint initiative of the Environment Ministry, the...
SIGI… FINALMENTE…
Na passada sexta-feira, a Assembleia da República aprovou finalmente o texto definitivo do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de Janeiro, o qual “Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária”. Depois de sucessivos adiamentos no processo de...
DRE para Investidores
O DRE para Investidores é um serviço que disponibiliza ao cidadão e às empresas o acesso facilitado à legislação em vigor e relevante para a especificidade de cada projecto. Aqui.
Relatório sobre os Mercados de Valores Mobiliários
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários publicou o "Relatório sobre os Mercados de Valores Mobiliários" relativo a 2018, que analisa a evolução dos mercados financeiros e dos principais instrumentos financeiros no ano passado. Aqui.