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O Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara: Os artigos 63.° e 65.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à prática fiscal de um Estado Membro segundo a qual, para efeitos da determinação da matéria coletável do imposto sobre o rendimento de um...

A AEM apresentou à COF - Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, o seu Parecer sobre a Proposta de Lei 94/XIV/2ª a qual procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários. . No Parecer enviado, e que aqui se publica, a AEM solicitou aos senhores...

O Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, apresenta uma vasta oferta de cursos de Pós-Graduação e Cursos Intensivos para o próximo ano letivo 2021/2022. . No contexto do acordo de cooperação estabelecido...

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 72/2021, de 16 de Agosto de 2021, a qual procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia. Esta alteração legislativa, tem o objectivo de tornar o regime das SIMFE mais atractivo e...

Na série de Policy Papers do Institute of Public Policy foi agora publicado o estudo "Esforço Fiscal excessivo em Portugal?” da autoria de Miguel Cadilhe, o qual, concluindo que o esforço fiscal é excessivo em Portugal, sublinha que “Este esforço excessivo é uma das...

O Director Executivo da AEM, Abel Sequeira Ferreira, foi o orador chave no seminário "ESG e Sustentabilidade - de nice to have a must have” organizado pela Comissão de Responsabilidade Corporativa e Anticorrupção da ICC Portugal.  A sessão, que teve lugar no dia 14 de...

A CMVM publicou o "Relatório sobre os Mercados de Valores Mobiliários" de 2020, o qual analisa a evolução do mercado nacional e dos principais mercados globais e dos instrumentos financeiros em geral. Em comunicado, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários destaca...

ESMA has issued a Public Statement on the prospectus disclosure and investor protection issues raised by special purpose acquisition companies (SPACs). See it here.

A Comissão Europeia acaba de adoptar um conjunto de propostas e medidas com o intuito de aumentar o nível da sua ambição em matéria de financiamento sustentável. Entre estas propostas e medidas, destacam-se a nova Estratégia de Financiamento Sustentável, uma proposta...