Decreto Regulamentar n.º 8/2017, de 29 de Agosto FINANÇAS Regula os índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou do desempenho de fundos de investimento, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 2016/1011 Aqui

Lei n.º 92/2017, de 22 de Agosto Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transacções que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infracções Tributárias. Aqui

Declaração de Rectificação n.º 22/2017, de 25 de Agosto Rectifica o Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de Junho, das Finanças, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas, publicado no Diário...

Declaração de Rectificação n.º 21/2017, de 25 de Agosto Rectifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série,...

Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo, transpõe o capítulo III da Directiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas...

Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Directivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6...

CMVM Respostas às perguntas mais frequentes sobre RTS e ITS no âmbito da DMIF II/RMIF. Aqui

Lei n.º 62/2017, de 1 de Agosto Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. Aqui

Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de Julho FINANÇAS Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Directiva 2014/95/UE Aqui

Euronext today announced the launch of the Morningstar® Eurozone 50 IndexSM and Morningstar® Developed Markets Europe 100 IndexSM on Euronext. The launch of the new European indices for blue chips follows the signing of a strategic agreement with Morningstar announced...