Declaração de Rectificação n.º 22/2017, de 25 de Agosto
Rectifica o Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de Junho, das Finanças, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Junho de 2017.