A 13 de Abril deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 72/XIII que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Directiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847....
PwC – IPO Watch Europe – Q1 2017
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European Issuers – Position paper on Prospectus Regulation Level II
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Regulamento em matéria de Prospecto
O Parlamento Europeu aprovou, no dia 5 de Abril, o novo Regulamento em matéria de Prospecto. O Regulamento contém novas regras sobre a exigência e tempo da publicação do Prospecto assim como quanto à definição do respectivo conteúdo. O Regulamento carece ainda da...
Corporate Governance Factbook 2017 – OCDE
A OCDE acaba de publicar a nova edição (2017) do seu Corporate Governance Factbook (disponível aqui). O Factbook abrange 47 jurisdições e contém informações relativas a quatro áreas principais, (1) panorama empresarial (incluindo estrutura accionista das empresas...
CMVM – Indicadores mensais do mercado de capitais português – Março 2017
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CMVM – Regulamento n.º 2/2017 – Supervisão de Auditoria
Foi publicado o Regulamento n.º 2/2017 da CMVM. O Regulamento n.º 2/2017 procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de Janeiro, sobre a Supervisão de Auditoria. Documento e Anexo aqui
Lei n.º 10-A/2017 – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Lei n.º 10-A/2017 - Diário da República n.º 63/2017, 1º Suplemento, Série I de 29 de Março Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e cria condições para a sua substituição por um...
Valores Mobiliários ao Portador – Decreto da Assembleia 72/XIII
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro. 1ª Versão....
CMVM – João Gião eleito Presidente do Comité de Convergência de Supervisão da ESMA
Comunicado da CMVM aqui.