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Regulamento da CMVM n.º 8/2018

Regulamento n.º 8/2018, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, referente aos deveres informativos e de comercialização relativos a PRIIPs. Leia aqui.

BREXIT – Tribunal de Justiça da União Europeia

Case C-621/18 - Wightman and Others: o Reino Unido tem o direito de revogar unilateralmente o “Brexit” sem necessitar, para esse efeito, do acordo ou permissão dos outros 27 Estados-membros. Consulte a decisão aqui.

Regulamento da CMVM n.º 6/2018

Regulamento n.º 6/2018, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, referente às Sociedades de Consultoria para Investimento. Leia aqui.

Portaria n.º 309/2018, de 3 de Dezembro

A Portaria n.º 309/2018, de 3 de Dezembro de 2018, Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas.

Regulamento da CMVM n.º 7/2018

O regulamento da CMVM n.º 7/2018, sobre Deveres de Informação,  procede à segunda alteração ao Regulamento da CMVM n.º 5/2008, de 15 de outubro. Leia aqui.

Capital Markets Union

European Commission - Fact Sheet Time to step up political commitment and efforts to deliver investment, growth and a stronger role of the euro, Read it here.