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Lei n.º 16/2017 – Alargamento da obrigatoriedade de registo dos accionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efectivos das entidades que participem no seu capital
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 16/2017 que procede ao alargamento da obrigatoriedade de registo dos accionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efectivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda...
Lei n.º 12/2017 – Primeira alteração à Lei-Quadro das entidades reguladoras
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 12/2017 que procede à primeira alteração à Lei-Quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, que a aprova. Aqui
CMVM – Indicadores mensais sobre recepção de ordens por conta de outrem – Março 2017
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Taxas de Derrama
Foi publicado no Portal das Finanças o Ofício-Circulado n.º 20195, de 19 de abril de 2017, que aprova as taxas de derrama a aplicar ao período de 2016, para cobrança em 2017. Aqui
CMVM – Actualização das "FAQ" sobre a entrada em vigor do novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria
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CMVM – Actualização das “FAQ” sobre a entrada em vigor do novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e do Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria
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Proposta de Lei n.º 72/XIII que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
A 13 de Abril deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 72/XIII que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Directiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847....
PwC – IPO Watch Europe – Q1 2017
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European Issuers – Position paper on Prospectus Regulation Level II
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Regulamento em matéria de Prospecto
O Parlamento Europeu aprovou, no dia 5 de Abril, o novo Regulamento em matéria de Prospecto. O Regulamento contém novas regras sobre a exigência e tempo da publicação do Prospecto assim como quanto à definição do respectivo conteúdo. O Regulamento carece ainda da...