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Foi ontem aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio. Aquela lei estabelece que os valores mobiliários ao...

Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de Agosto FINANÇAS Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respectivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE...

Lei n.º 104/2017, de 30 de Agosto Transpõe parcialmente a Directiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores...

Decreto Regulamentar n.º 8/2017, de 29 de Agosto FINANÇAS Regula os índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou do desempenho de fundos de investimento, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 2016/1011 Aqui

Lei n.º 92/2017, de 22 de Agosto Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transacções que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infracções Tributárias. Aqui

Declaração de Rectificação n.º 22/2017, de 25 de Agosto Rectifica o Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de Junho, das Finanças, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas, publicado no Diário...

Declaração de Rectificação n.º 21/2017, de 25 de Agosto Rectifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série,...

Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo, transpõe o capítulo III da Directiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas...

Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Directivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6...

CMVM Respostas às perguntas mais frequentes sobre RTS e ITS no âmbito da DMIF II/RMIF. Aqui