Lei n.º 104/2017, de 30 de Agosto
Transpõe parcialmente a Directiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo