Regulamento dos Prospectos Artigo 1.º/5, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c) e artigo 1.º/5, segundo parágrafo entram em vigor a 20 de Julho de 2017. Comunicado da CMVM aqui
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Decreto-Lei n.º 81-C/2017 – Regime jurídico de exercício da actividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria
Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de Julho Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da actividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Directiva 2014/17/UE. Aqui
Decreto-Lei n.º 81-B/2017, de 7 de julho
Na sequência da publicação da Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio, a qual estabeleceu a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, o Decreto-Lei n.º 81-B/2017, de 7 de Julho, esclarece que a proibição de valores mobiliários ao portador não se aplica à dívida...
Exchange Report 2016
FESE just published its European Exchange Report 2017. The Report is a valuable source of integrated information on Europe’s exchange industry. The Report includes key figures of each operator of Regulated Markets which are summarised on a one-page statement allowing...
AEM – REGULATORY UPDATE de Julho de 2017
O REGULATORY UPDATE é publicado pela AEM, com a colaboração da SLBA - Sociedade de Advogados, com o objectivo de facilitar o mapeamento e acompanhamento da actividade legislativa e regulatória com maior impacto para as empresas cotadas associadas. O REGULATORY UPDATE...
Decreto da Assembleia da República n.º 119/XIII – Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização
Decreto da Assembleia da República n.º 119/XIII, de 7 de Julho, relativo ao "Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa”....
Relatório Anual da CMVM – 2016
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CMVM – Relatório Anual de Supervisão da Actividade de Análise Financeira – 2016
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AEM na Conferência CMVM
No dia 20 de Junho, realizou-se a a Conferência Internacional sobre Corporate Governance, organizada pela CMVM, subordinada ao tema “Flexibilidade e Proporcionalidade em Corporate Governance: a promoção do mercado de capitais (português) através do corporate...
Lei das Quotas
Na passada sexta-feira, dia 23 de Junho, realizou-se a votação (na generalidade, na especialidade e a votação final global) da Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV), a “Lei das Quotas”, a qual estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens...