Na passada sexta-feira, dia 23 de Junho, realizou-se a votação (na generalidade, na especialidade e a votação final global) da Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV), a “Lei das Quotas”, a qual estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
O texto aprovado foi o “Texto de Substituição” apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O texto aprovado pode ser consultado aqui