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De acordo com o comunicado de hoje do Conselho de Ministros, o Governo de Portugal aprovou “a proposta de lei que procede à revisão do regime sancionatório do direito dos valores mobiliários e à adaptação do mesmo ao novo enquadramento europeu do abuso de...

De acordo com o comunicado de hoje do Conselho de Ministros, o Governo nomeou Afonso Silva para o cargo de vogal do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Com a presente designação fica completa a composição do novo conselho de...

Artigo do Jornal de Negócios sobre a extinção de acções ao portador com referência à Posição da AEM disponível aqui

Documento em língua Portuguesa aqui

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Com data do passado dia 29 de Dezembro de 2016, foram publicadas, no 2.º Suplemento ao Diário da República daquele dia, as Portarias n.º 342-A/2016 e n.º 342-B/2016. A Portaria n.º 342-A/2016 autoriza a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a majorar as taxas,...

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Em 22 de Dezembro de 2016, o Governo designou João Gião para o cargo de vogal do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Aqui 

O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (composto pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Banco de Portugal e Instituto de Seguros de Portugal) colocou à consulta pública o documento "Anteprojectos de transposição da DMIF II / RMIF". Aqui

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