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Com data do passado dia 29 de Dezembro de 2016, foram publicadas, no 2.º Suplemento ao Diário da República daquele dia, as Portarias n.º 342-A/2016 e n.º 342-B/2016.

A Portaria n.º 342-A/2016 autoriza a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a majorar as taxas, tarifas ou outros montantes devidos à CMVM em valor proporcional que perfaça o montante da prestação anual da CMVM destinada ao financiamento da Autoridade da Concorrência; esta Portaria entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2017.

A Portaria n.º 342-B/2016 actualiza o sistema de taxas de supervisão devidas à CMVM; esta Portaria também entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2017.

Com data de 28 de Dezembro de 2016, foi publicado o Regulamento da CMVM n.º 4/2016, que actualiza a anterior regulamentação da CMVM, concretizando os aspectos procedimentais das soluções consagradas nas novas Portarias.

Todos os documentos podem ser consultados no site da AEM, aqui