No dia 29 de Dezembro de 2016 o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) lançou uma consulta pública sobre a proposta de transposição dos diplomas do pacote DMIF II (“Diretiva 2014/65/UE” e “Regulamento (UE) 2014/600”), que decorre até 9 de Fevereiro.
Em paralelo, o CNSF irá organizar, nos dias 30 e 31 de Janeiro, uma sessão de apresentação, de natureza informativa, assente sobre o “Anteprojecto de transposição da DMIF II / RMIF”, com o objectivo de dar a conhecer a referida proposta, destacando as principais novidades e alterações a introduzir no ordenamento jurídico português.
Pode consultar o programa completo aqui