A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários colocou em consulta pública três projetos de Regulamento que permitirão concretizar a transferência de competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo (SGOIC) e das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos (SGFTC) do Banco de Portugal para a CMVM a partir de 1 de janeiro de 2020.
O período de consulta pública decorre até ao dia 17 de dezembro.