Acaba de ser publicada a Portaria n.º 200/2019, de 28 de Junho, a qual estabelece novos prazos para a declaração inicial do RCBE, revogando os artigos 13.º e 17.º da anterior Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto.
Aqui.
Acaba de ser publicada a Portaria n.º 200/2019, de 28 de Junho, a qual estabelece novos prazos para a declaração inicial do RCBE, revogando os artigos 13.º e 17.º da anterior Portaria n.º 233/2018, de 21 de Agosto.
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