Foi publicada a Portaria n.º 174/2019, de 6 de junho de 2019, que Regulamenta os termos da repreensão registada prevista na Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto (Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa).