REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1212 DA COMISSÃO de 3 de setembro de 2018 que estabelece requisitos mínimos para a aplicação das disposições da Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação dos acionistas, à transmissão de informações e à facilitação do exercício de direitos dos acionistas.

Aqui.