Está a decorrer a Consulta Pública n.º 7/2018 – Projeto de revisão do Regulamento da CMVM n.º 4/2007, de 20 de Julho, relativo às Entidades Gestoras de Mercados, Sistemas e Serviços, e do Regulamento da CMVM n.º 5/2007 relativo à Compensação, Contraparte Central e Liquidação.