Regulamento n.º 314/2018

Diário da República n.º 101/2018, Série II de 2018-05-25

Foi publicado o Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, sem prejuízo de, oportunamente, poderem vir a ser produzidos manuais de aplicação ou boas práticas relativas ao cumprimento das normas regulamentares.

O presente Regulamento foi objeto de consulta pública, através do Aviso n.o 3447/2018, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 53, de 15 de março de 2018.

O regulamento, que entra em vigor no dia 1 de Junho, encontra-se disponível aqui.