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De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros de 25/1/2018, foi aprovada a proposta de lei que procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros.

É referido que o diploma, que reforça igualmente os poderes das autoridades de supervisão, transpõe para o direito nacional a Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF II), embora não se esclareça se se trata de transposição total ou parcial.

O Comunicado pode ser consultado, na íntegra, aqui.