Aviso n.º 235/2018, de 4 de Janeiro de 2018
Foi hoje publicado pelo IGCP o Aviso n.º 235/2018 que vem fixar em 4,857% a taxa dos juros de mora aplicáveis às dividas ao Estado e outras entidades públicas.
A informação em apreço não dispensa a consulta da legislação específica.
Entrada em vigor:
A taxa indicada deverá ser aplicada a partir do dia 1 de Janeiro de 2018.