Acabaram de ser publicadas as Respostas às Perguntas mais Frequentes sobre Conversão de Valores Mobiliários ao Portador
O presente documento destina-se a esclarecer algumas dúvidas relacionadas com a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de Setembro (doravante Decreto-Lei), que regulamenta a Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio, em particular, no que respeita à conversão de valores mobiliários ao portador.
O documento é evolutivo e poderá ser atualizado em função de novas questões que surjam.