A CMVM lançou o Processo de Consulta Pública n.º 2/2017, nos termos da documentação que anexo, relativo à Alteração do Regulamento da CMVM n.º 5/2008 (Deveres de informação).
A consulta tem prazo de resposta até dia 13 de Julho de 2017.
Documentos aqui: http://www.cmvm.pt/pt/Legislacao/ConsultasPublicas/CMVM/Paginas/consulta_publica_2_2017.aspx