A Portaria n.º 169/2017 procede à alteração ao Anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de Dezembro.
A Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de Dezembro, procedeu à aprovação da estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c), do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, no âmbito do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF), aprovado pelo artigo 239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro.