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Lei n.º 62/2017, de 1 de Agosto Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. Aqui

Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de Julho FINANÇAS Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Directiva 2014/95/UE Aqui

Euronext today announced the launch of the Morningstar® Eurozone 50 IndexSM and Morningstar® Developed Markets Europe 100 IndexSM on Euronext. The launch of the new European indices for blue chips follows the signing of a strategic agreement with Morningstar announced...

Regulamento dos Prospectos Artigo 1.º/5, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c) e artigo 1.º/5, segundo parágrafo entram em vigor a 20 de Julho de 2017. Comunicado da CMVM aqui

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de Julho Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da actividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Directiva 2014/17/UE. Aqui

Na sequência da publicação da Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio, a qual estabeleceu a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, o Decreto-Lei n.º 81-B/2017, de 7 de Julho, esclarece que a proibição de valores mobiliários ao portador não se aplica à dívida...

FESE just published its European Exchange Report 2017. The Report is a valuable source of integrated information on Europe’s exchange industry. The Report includes key figures of each operator of Regulated Markets which are summarised on a one-page statement allowing...

O REGULATORY UPDATE é publicado pela AEM, com a colaboração da SLBA - Sociedade de Advogados, com o objectivo de facilitar o mapeamento e acompanhamento da actividade legislativa e regulatória com maior impacto para as empresas cotadas associadas. O REGULATORY UPDATE...

Decreto da Assembleia da República n.º 119/XIII, de 7 de Julho, relativo ao "Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa”....

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