Consulta Pública da CMVM n.º 6/2023 relativa ao Projeto de Regulamento que concretiza o Regime da Gestão de Ativos, procedendo i) À aprovação do Regulamento da CMVM que concretiza o Regime da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril; ii) À alteração do Regulamento da CMVM n.º 7/2003, de 30 de agosto, relativo a taxas; e iii) À revogação dos Regulamentos da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho, e n.º 3/2015, de 3 de novembro.
A consulta decorre até ao próximo dia 2 de Agosto de 2023.