A CMVM colocou em consulta a Proposta de Regulamento da CMVM relativo às Obrigações Cobertas, em sequência da publicação do Regime Jurídico das Obrigações Cobertas (“RJOC”), constante do Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de Maio, o qual atribuiu à CMVM a competência de supervisão de todos os programas de obrigações cobertas, bem como a competência de supervisão dos programas de obrigações hipotecárias e do sector público.  A consulta decorre até ao próximo dia 21 de Março de 2023.

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Consulta Pública da CMVM n.º 1/2023Documentos da Consulta

Perguntas e Respostas sobre o RJOC

Circular relativa ao RJOC, de Julho de 2022