A CMVM colocou em consulta pública um projeto de regulamento relativo aos deveres de informação dos emitentes e ao regime aplicável às ofertas públicas de aquisição.
O projeto de Regulamento propõe revogar os Regulamentos da CMVM n.ºs 5/2008 (Deveres de informação), 3/2006 (Ofertas e emitentes), 11/2005 (Âmbito das Normas Internacionais de Contabilidade), 6/2002 (Apresentação de Informação Financeira por Segmentos) e 7/2018 (Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 5/2008) e dá corpo à opção de revisão e integração de todas estas matérias não sujeitas a revogação num só Regulamento, autónomo e simplificado.
A revisão que agora se promove visa, por um lado, adaptar o conteúdo daqueles Regulamentos às alterações operadas ao Código dos Valores Mobiliários a 31 de dezembro de 2021 e, por outro lado, prosseguir com o processo de simplificação de deveres, eliminando os que se revelam redundantes ou adicionais face à legislação europeia, sempre que não existam especificidades nacionais que justifiquem a sua manutenção.
O prazo para submissão de contributos termina a 22 de dezembro de 2022.
Consulta Pública da CMVM nº 7/2022, aqui.