A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários publicou um conjunto de 12 Perguntas e Respostas sobre o artigo 64.º-A do Código dos Valores Mobiliários.
Os esclarecimentos utilizam uma linguagem não técnica e destinam-se a investidores não profissionais, independentemente do seu nível de conhecimentos em matérias de investimento ou jurídica.
Perguntas e Respostas sobre o registo de valores mobiliários de emitentes em liquidação ou insolvência, aqui.