Encontra-se em consulta pública o projecto de diploma que pretende proceder à simplificação de licenças e procedimentos administrativos para as empresas, na área ambiental.
A consulta pública decorre até 16 de Setembro de 2022, devendo os comentários ser apresentados em formato digital aqui.
O projecto altera regras relativas à avaliação de impacte ambiental (AIA), prevê a eliminação de alguns procedimentos ambientais, e cria o Reporte Ambiental Único em matéria ambiental, com a intenção de simplificar e desmaterializar obrigações de reporte, para eliminar informação redundante e promover sinergias.