CIRCULAR DA CMVM - REVISÃO DO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS

Na sequência da publicação em Diário da República da Lei n.º 99-A, de 31 de Dezembro de 2021, a CMVM informa sobre as alterações ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Jurídico de Supervisão da Auditoria e aos Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Em anexo à referida nota, a autoridade de supervisão publica a nova Circular sobre a referida revisão.

Comunicado da CMVM sobre as alterações ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Jurídico de Supervisão da Auditoria e aos Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aqui.

Circular relativa à revisão do Código dos Valores Mobiliários, aqui.

CIRCULAR DA CMVM – REVISÃO DO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS