A CMVM submete o projeto de diploma do novo Regime da Gestão de Ativos (RGA), que tem por base a revisão integral e transversal do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) e do Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (RJCRESIE), e visa simplificar e conferir proporcionalidade à regulação do setor da gestão de ativos, por forma a fomentar a competitividade e o desenvolvimento do mercado, salvaguardando a proteção dos investidores.

A consulta decorre até ao dia 28​ de fevereiro de 2022, aqui.