CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS – DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 221/XIV

Foi publicado o Decreto da Assembleia da República 221/XIV, de 3 de Dezembro de 2021, o qual altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, os estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e legislação conexa.