Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 94/XIV/2, relativa à revisão do Código dos Valores Mobiliários e que, igualmente, procede à alteração de outros diplomas, como, por exemplo, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, ou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.