O Banco de Portugal publicou a Consulta pública n.º 6/2020 relativa ao anteprojeto de Código da Atividade Bancária (CAB), o qual poderá vir a substituir o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
O anteprojecto publicado pretende i) proceder à transposição para o ordenamento jurídico português de várias diretivas europeias estruturantes, ii) à atualização sistemática do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ainda, iii) à incorporação num único diploma de regimes que se encontram presentemente regulados de forma avulsa.
A consulta decorre até ao dia 4 de dezembro de 2020 e está disponível aqui.