Foi publicada a Lei n.º 50/2020, de 25 de Agosto de 2020, a qual transpõe a Directiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2017, relativa a direitos dos accionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho.
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