Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 40/XV/1, a qual autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo (OIC).
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PROPOSTA DE LEI 40/XV/1 RELATIVA À ATIVIDADE DOS OIC
Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 40/XV/1, a qual autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo (OIC).
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