LEI N.º 1-A/2020 – MEDIDAS EXCECIONAIS COVID 19

Foi publicado em Diário da Republica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

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