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Decreto-Lei n.º 123/2017 – Regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 123/2017 que estabelece o Regime de Conversão dos Valores Mobiliários ao Portador em Valores Mobiliários Nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.

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