Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 12/2017 que procede à primeira alteração à Lei-Quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, que a aprova.
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 12/2017 que procede à primeira alteração à Lei-Quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, que a aprova.