Diário Económico – Abel Sequeira Ferreira – Tempo de balanço, não de novas regras

São hoje apresentados o relatório anual sobre o Governo das Sociedades Cotadas, preparado pela CMVM, e o Relatório de Peer Review, da OCDE, relativo às boas práticas dos Conselhos de Administração.

É um momento importante, porque testemunha a evolução e o esforço realizado pelas nossas empresas cotadas no sentido de alinharem a sua actuação com os melhores princípios internacionais de governo societário, assim assegurando que os investidores encontram, em Portugal, empresas geridas de acordo com as melhores práticas e com transparência idêntica ou superior à das suas concorrentes estrangeiras.

Para além da excelência do trabalho desenvolvido pelas empresas cotadas, os bons resultados da experiência portuguesa confirmam igualmente a solidez do princípio subjacente (‘comply or explain’) como base robusta de um sistema de governo societário moderno e capaz de garantir a transparência e o crédito reputacional.

De facto, cabe às empresas cotadas decidir pela observância das recomendações ou, quando considerem que os mecanismos em causa não são os mais adequados à defesa dos interesses da empresa ou dos accionistas, optar pela explicação das razões que conduzem à não aplicação de certa recomendação (valendo a explicação, adequada e fundamentada, sobre o não acolhimento, como cumprimento do princípio).

Assim, o princípio ‘comply or explain’ confere ao nosso sistema a flexibilidade indispensável ao crescimento das empresas nacionais, num momento em que sabemos ser absolutamente essencial manter o prestígio do sector empresarial privado ao abrigo da contaminação do risco reputacional do Estado.

Simultaneamente, a Comissão Europeia tem em consulta pública um Livro Verde sobre governo societário, do qual irão derivar, provavelmente, novos desafios (como, por exemplo, no que respeita à diversidade nos Conselhos de Administração), aos quais as empresas cotadas, por sua iniciativa, saberão dar resposta adequada.

Ainda assim, importa referir que o momento actual não é, nesta matéria, o tempo para o estabelecimento de mais, ou de novas, regras. Este é o tempo certo para reforçar o imprescindível equilíbrio, tantas vezes esquecido, entre regulação e competitividade, promovendo a análise dos impactos (custos e benefícios) das regras e recomendações já existentes e eliminando as que se revelem mera fonte de burocracia e não de vantagem ou tranquilidade acrescida para os investidores.

Apenas desta forma será possível reforçar o mercado de capitais português, afirmando-o como uma fonte relevante de financiamento das empresas, com respeito pelas suas especificidades e pelas características reais das nossas emitentes, estruturas accionistas e investidores, e assim contribuir decisivamente para o desenvolvimento do País.
____

Abel Sequeira Ferreira, Director Executivo da AEM – Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado