A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários publicou as Orientações sobre a avaliação da adequação para o exercício de funções reguladas e de titulares de participações qualificadas.
A CMVM indica que “as linhas orientadoras comuns objetivam as dimensões, critérios e elementos relevantes na apreciação da adequação, incluindo a idoneidade, daqueles responsáveis, conferem maior transparência à atuação da CMVM, reforçam a previsibilidade e a segurança jurídica das decisões nesta matéria para a CMVM, para os supervisionados e para o mercado em geral, e permitem um escrutínio proporcional e harmonizado entre as diferentes tipologias de entidades em relação às quais a CMVM tem competência de avaliação da adequação.”
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