O Decreto-Lei n.º 26/2015 de 6 de Fevereiro promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da actividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais.

Decreto-Lei n.º 26/2015 aqui